Mandato

fugiu ao Japão, uma das primeiras medidas tomadas pelo governo de transição liderado por Valentín Paniagua foi criar um Grupo de Trabalho Interinstitucional⁸⁴ para propor a criação de uma Comissão de Verdade com o fim de investigar as duas décadas de abusos cometidos no marco do conflito armado interno existente entre o Governo e os movimentos de luta armada, o Partido Comunista Peruano – Sendero Luminoso (PCP- SL) e o Movimento Revolucionário Túpac Amaru (MRTA).

A convicção do governo de transição foi de que a legitimidade da transição à democracia dependia de ajustar as contas do passado e estabelecer responsabilidades.

Desta forma, na Introdução do Relatório Final (CVR, 2003, Volume II, p. 48) se manifestou que a manutenção da impunidade negaria os princípios básicos da democracia e que revisar o passado, fazer justiça, dar reparações às vítimas e se comprometer com o profundo programa de transformações institucionais e sociais seria a única garantia certa para cimentar a lealdade dos cidadãos com o regime democrático

interna acontecidas no Peru quando ocorreram inúmeras violações de direitos humanos e fatos de violência.

A finalidade da CVR manifestada expressamente no Relatório foi conseguir a reconciliação nacional através do esclarecimento do acontecido no período de maio de 1980 a novembro de 2000 e da determinação das responsabilidades pela violência cometida nesse contexto. No Decreto Supremo 065-2001-PCM, se estipulou que a investigação da CVR estaria focada nas violações de direitos humanos atribuíveis aos agentes do Estado e nos “fatos e as responsabilidades da violência terrorista [...]

atribuíveis às organizações terroristas”.

O uso do termo “terrorista” no Decreto Supremo deixava clara a posição do Governo Peruano quanto ao PCP-SL e o MRTA, grupos com os que nunca entrou em negociações de paz como foi o caso da Guatemala. Como constatamos antes, CVR não surgiu como fruto de acordos de paz e sim como resultado do desmonte do aparato militar dos grupos em confronto, depois da captura de altos dirigentes como Víctor Polay Campos (MRTA) e Abimael Guzmán Reinoso (PSP-SL) durante o governo de Alberto Fujimori (1990-1995; 1995-2000). Assim, tanto o Governo do Peru quanto a CVR não aceitaram em nenhum momento a condição de beligerantes destes grupos armados. Como foi mencionado anteriormente ao longo do seu Relatório Final, a CVR representa a estes grupos armados como grupos “subversivos” que em ocasiões tiveram condutas

“terroristas”.

No Relatório Final se especifica que muito embora no Decreto Supremo antes mencionado tivesse se caracterizado de terroristas ao PCP-SL e o MRTA, a CVR não se mostrou convencida de que o termo terrorismo descrevesse todas as ações realizadas por estas agrupações, especialmente porque não existiria consenso sobre o termo no campo jurídico internacional (CVR, 2003, Volume I, p. 37). O termo estaria carregado, assim, de significados subjetivos, de modo que a CVR decidiu diferenciar entre os atos de subversão que tiveram como objetivo aterrorizar à população civil e outros atos de subversão.

A diferença da CEH que estipulou seu próprio período a investigar, o mandato da CVR já estabelecia o período da sua investigação assim como os temas a serem analisados. Assim, a CVR tinha encomendado o esclarecimento das violações de direitos fundamentais e os fatos de violência cometidos durante o conflito armado interno, e os

crimes e as estratégias de intimidação a grupos legais de oposição acontecidos durante o governo de Alberto Fujimori (1990-1995; 1995-2000) depois de que o conflito armado interno acabara (CVR, 2003, Volume I, p. 38).

Outra diferença fundamental entre os mandatos da CEH e a CVR é que a CVR teve a função de investigar, examinar e apontar os crimes atribuídos a todas as partes do conflito, podendo identificar e individualizar as responsabilidades dos agentes do Estado, das pessoas que atuaram com seu consentimento, assim como também a dos grupos armados.

A individualização de responsabilidades foi mais facilmente aceita no Peru pois a CVR foi formada num governo de transição que tinha como objetivo acabar com a impunidade dos crimes cometidos pelo Estado durante o conflito armado e durante o governo de Alberto Fujimori (1990-1995; 1995-2000), quando o apoio dado pelas forças armadas ao regime colocou esta instituição no descrédito. No caso da CEH, seu mandato foi limitado para poder ser aceito pelas duas partes do conflito armado interno.

Para executar suas funções, a CVR teve atribuições para realizar entrevistas a qualquer pessoa que considerasse relevante a sua investigação, acessar a documentação do Estado, praticar visitas e inspeções, bem como realizar audiências públicas ou reservadas quando o considerasse adequado, além de estabelecer mecanismos de comunicação para a participação da população afetada pela violência. Assim, a Comissão recolheu aproximadamente 17.000 declarações, 1.100 das quais foram declarações gravadas de antigos membros do PCP-SL e o MRTA na prisão. O departamento de pesquisa da CVR realizou sete estudos regionais exaustivos com o fim de reconstruir o acontecido nas áreas mais afetadas do Peru, e 19 estudos temáticos, o que permitiu estudar como os diferentes setores da população estiveram envolvidos com a violência.

Outra diferença importante é que a CVR decidiu incorporar o enfoque de gênero aos seus trabalhos de investigação mesmo quando, de forma similar à CEH, o gênero não esteve incluído no seu mandato. Apesar disso, a Comissão decidiu adicioná-lo posteriormente convertendo-se em uma das primeiras Comissões da Verdade em incluir esse enfoque mesmo enfrentando oposição de alguns setores⁸⁵.

85 O enfoque de gênero não foi facilmente aceito devido à forte presença conservadora da Igreja Católica e Evangélica na composição dos Comissionados tradicionalmente opostos à análise de gênero. Lembremos que dos integrantes da Comissão, três foram sacerdotes católicos e um era um pastor evangélico (BUENO- HANSEN, 2015).

A Comissão já estava instalada quando em maio de 2002 se criou a Unidade de Gênero da CVR. Essa unidade esteve encarregada de incorporar a perspectiva de gênero na investigação e de trabalhar os casos de violência sexual junto com a equipe jurídica da Comissão. Dada sua incorporação posterior, essa unidade trabalhou nos primeiros meses sem orçamento, e dependeu da coordenação com as outras unidades para manter seus trabalhos (BUENO-HANSEN, 2015).

O objetivo inicial da Unidade foi incluir o chamado gender mainstreaming, ou seja, usar o enfoque de gênero como um eixo transversal nos trabalhos da Comissão com a finalidade de salientar as relações desiguais de gênero na base do conflito, a problemática vivida pelas mulheres durante o enfrentamento, as diferentes formas de violações de direitos humanos perpetradas contra elas assim como também seu impacto diferenciado em mulheres e homens no decorrer de todo o Relatório Final.

Tanto a CEH quanto a CVR realizaram trabalhos de campo ou territoriais com a finalidade de investigar e recolher os testemunhos dos cidadãos, especialmente nas regiões mais afetadas pelos conflitos. Porém, a CVR foi a primeira Comissão da Verdade a realizar audiências públicas no território nacional, especialmente nos lugares mais afetados pela violência. Foram realizadas oito audiências públicas com vítimas; sete assembleias públicas com 9,5 mil assistentes diretos, cinco audiências temáticas, 422 testemunhantes, 318 casos e quinze denominados “Diálogos y Encuentros Ciudadanos”

em quinze lugares do país: Huamanga, Huanta, Chungui, Huancavelica, Abancay, Chumbivilcas, Cusco, Cajatambo, Huánuco, Huancayo, Pucallpa, Tarapoto, Tingo María, Trujillo e Lima. A CVR foi também a primeira da América Latina em organizar audiências especiais para mulheres que focaram sua atenção nos efeitos do conflito nelas.

Além disto, a CVR documentou 4.600 locais de enterro clandestinos no Peru, mas conseguiu exumar apenas 3 destes lugares. Realizou também investigações preliminares de 2.200 destes locais de enterro.