Municipalidad Distrital de Yarinacocha
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MANUAL DE PROCEDIMIENTOS PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS
Gerencia de Servicios Públicos
Sub Gerencia de Comercialización
Yarinacocha, Junio 2018
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MANUAL DE PROCEDIMIENTOS A. Introducción
El presente Manual de Procedimientos (MAPRO) contiene en forma ordenada, los pasos y actividades que se siguen en la ejecución de los procedimientos administrativos a cargo de los órganos de línea para el cumplimiento de las funciones generales establecidas en el Reglamento de organización y Funciones y guarda coherencia con la normatividad que regula el funcionamiento de la Municipalidad.
En las tablas de actividades ASME se identifica las áreas y puestos de trabajo y áreas que intervienen en cada procedimiento, precisando sus responsabilidades y participación. Asimismo, incluye recursos utilizados en cada procedimiento,
El MAPRO está elaborado la normatividad vigente buscando que predominen los principios de eficiencia, eficacia y efectividad que orientan la administración pública moderna.
B. Datos Generales 1. Objetivo
El Manual de Procedimientos (MAPRO) tiene por objetivo la mejora continua de los procedimientos internos y administrativos y el buen funcionam iento de la entidad.
2. Alcance
El ámbito de aplicación del presente MAPRO y las Tablas de Actividades que contiene son de alcance de todos los órganos y unidades orgánicas que conforman la estructura orgánica de la municipalidad.
3. Base Legal
a) Ley N° 27972, Ley Orgánica de Municipalidades.
b) Ley N° 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General y sus modificatorias.
c) Reglamento de Organización y Funciones (ROF), aprobado por ORDENANZA N° 008 - MDY - 2017.
d) Directiva N° 002-77-INAP/DNR - Normas para la formulación de los Manuales de Procedimientos de las entidades de la administración pública, aprobada por Resolución Jefatural N° 059-77-INAP/DNR;
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4. Aprobación y Actualización
El MAPRO será aprobado por Decreto de Alcaldía, con la opinión técnica favorable de la Gerencia de Planeamiento, Presupuesto y Racionalización.
En el caso se modifique, por lo menos, un procedimiento contenido en el MAPRO, el funcionario responsable del procedimiento podrá actualizarlo con el asesoramiento de la Gerencia de Planeamiento, Presupuesto y Racionalización.
Yarinacocha, Junio 2018.
Procedimiento: AUTORIZACIÓN DIARIA PARA OCUPAR LA VÍA PÚBLICA
A U TO R IZ A C IÓ N D IA R IA P A R A O C U P A R L A V ÍA P Ú B L IC A
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Procedimiento: Autorización por stand para funcionamiento de ferias (mes o fracción).
A u to riz a c ió n p o r s ta n d p a ra fu n c io n a m ie n to d e le iia s (m es o fr a c c ió n ) .
Procedimiento: Autorización de ocupación de la vía pública por establecimientos comerciales, industriales y/o de servicios - Sin toldo (Máximo un mes)
. A u to r iz a c ió n d e o c u p a c ió n d e la u ía p ú b lic a p o i e s ta b le c im ie n to s c o m e rc ia le s . in d u s tria le s y /o d e s e rv ic io s - S in to ld o (Mát4im o u n m e s)
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2 E S C U C H A AL C1JCAO AN O M « u d t P tnt s 5 i 1 1 1 1
3 O R IEN T A S O B R E E T A P A S . C O ST O S Y R EQ U IN T O S E M O C A M ONTO DE P A G O M # * jd t P * t t s 8 i 1 1 1 i
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16 N O T IF C A AL CIUDADANO Y H A C E F U M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C U V O 5 i 1 1 1 1 1 1 » 1
17 A R C H IV A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCW VO 5
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Procedimiento: Autorización anual para instalación de toldo (como tapasol y/o marquesina).
Procedimiento: Autorización anual para instalación de toldos movibles.
A u to r iz a c ió n a n u a l p a ra in s ta la c ió n d « to ld o s m o v ib le s
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7 R E G IS T R A EL W G R ESO , G E N E R A Y DE RfV A E X P E D E N T E AL A R E A C O R R E S P O N D E N T E M esa de P a n e s 5 t 1 1 i 1 1 1 1 1
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18 A R C W V A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCH IVO 5
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Procedimiento: AUTORIZACIÓN DIARIA COMERCIO AMBULATORIO
: A U T O R IZ A C IÓ N D IA R IA CO M ERCIO A M B U L A T O R IO
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1 1 1 1 1 1 110 EVA LU A LA D O CUM EN TACIÓ N E N T R E G A D A S U B G E R E N C IA 1 2 0 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1
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116 R E O S T R A LA SALIO A DEL DO CUM EN TO Y LO D ERIVA S U B G E R E N C IA 5
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0 14 8 8 2 2 18 18 18 18Procedimiento: CAMBIO DE DENOMINACIÓN Y/O RAZON SOCIAL EN LA LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO
C A M B IO DE DE N O M IN A C IÓ N Y /O R A Z O N S O C IA L EN L A L IC EN C IA DE FU N C IO N AM IE N TO
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2 E SC U C H A AL CIUOAOANO M esa de P a lle s 5 » 1 1 1 1 4 1
3 O R IEN T A S O B R E E T A P A S . C O ST O S Y REQ US1TOS E INDICA M ONTO DE PA G O M esa de P an es 8 » 1 1 t \ 4 1
« R E C B E P A G O OE D E R E C H O TRAM ITACIÓ N M esa de P a ite s 10 1 1 1 1 1 1 1 1 1
5 R E C E P C IO N A Y V ER IFIC A LO S REQ U ISITO S DEL E X P E D E N T E M esa de P a ite s 10 t 1 1 1 1 ¥ 1
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13 R E C E P C O N A . R E G IS T R A Y LO D E RIV A AL S U B G E R E N T E P A R A SU ATE N C IO N SU B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 1 1 ■ 1
14 FIR M A DE A C TO A D M IN ISTRATIVO SU B G E R E N C IA to 1 1 1 I 1 t 1
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K W O TFIC A AL CIUOADANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARC H IV O 5 1 1 1 1 1 1 1 1 - 1
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T o t a l 569 ■2 2 1 4 0 0 0 53 0 0 0 13 7 7 2 2 17 17 17 '7
Procedimiento: MODIFICACIÓN DE GIRO Y/O ÁREA DEL ESTABLECIMIENTO
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7 R E G IS T R A EL IN G RESO , G E N E R A Y D E RIV A E X P E D IE N T E AL A R E A C O R R E S P O N D IE N T E M #s* d* P * t « s 5 l 1 » i 1 i 1 1 i • 1
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11 E M IT E IN FO RM E DE OPINION T E C M C A P R O Y E C T O DE A C T O A D M IN ISTRA TIV O Y D ERIVA S U B G E R E N C IA 240 1 50 1 1 1 i 1 1 1 1 i 1
1 2 R E G IS T R A LA S A L D A D EL DOCUM ENTO Y LO D ERIV A S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 i ■ 1
13 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E RIV A AL S U B G E R E N T E P A R A SU A TEN C IO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 i 1 1 i r 1
M FIR M A D E A C TO A O M M ST R A T IV O S U B G E R E N C IA 1 0 1 1 1 1 1 i i 1
15 R E G IS T R A LA S A L D A D EL DOCUM ENTO Y LO D E RIV A S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 i 1
16 N O T F IC A AL CIUDADANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARC H IV O 5 1 1 1 1 1 1 1 i ► t
17 A R C H IV A E X P E D IE N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCH IVO 5 l 1 1 1 1 i • 1
T o t a l 569 8 2 2 i 4 0
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0 53 0 0 0 13 7 7 2 2 17 17 17 17Procedimiento: Constancia de no desarrollar actividades distintas a las establecidas en la licencia de funcionamiento: comerciales, industriales y/o servicios
C o n s ta n c ia de n o d e s a iio lla i a c tiv id a d e s d is tin ta s a la s e s ta b le c id a s e n la lic e n c ia d e fu n c io n a m ie n to : c o m e r c ia le s , in d u s tria le s y /o s e rv ic io s
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2 E SC U C H A AL CIUDADANO M * s i d* P u t o s 5 1 1 1 1 1 T 1
3 O RIEN TA S O B R E E T A P A S . CO ST O S Y REQ U ISITO S E INDICA MONTO D E PA G O M «j d * P * t * s 8 1 i 1 i 1 * 1
4 R E C IB E P A G O DE D E R E C H O TRA M ITA CIÓ N M * s i d# P a it t s 1 0 1 1 1 1 1 1 1 1 i
5 R E C E P C IO N A Y V E R IF IC A LO S REQ U ISITO S D EL E X P E D IE N T E M « á d* P a t tt s 1 0 1 1 1 1 1 1
6 S E L L A E L C A R G O Y E N T R E G A AL ClUOADANO M *s j d# P « i# s 3 1 1 1 1 i 1 1 1 •
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17 R E G IS T R A EL IN GRESO . G E N E R A Y D E RIV A E X P E D E N T E AL Á R E A C O R R E S P O N D IE N T E M * s « d * P « il# 3 5 » 1 1 1 I i 1 1 1 i
9 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D ERJVA P A R A SU D E S P A C H O S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 i 1 1 1 r i
9 D E RIV A A E S P E C IA L IS T A P A R A SU ATEN CIO N SU8G E REN CtA 5 1 1 i 1 1 1 • i
» EVALUA LA DO CUM EN TACIÓ N E N T R E G A D A S U B G E R E N C IA 1 2 0 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1
11 E M ITE W FO R M E DE OPINION TE C N IC A . P R O Y E C T O D E A C T O ADM IN ISTRA TIVO Y D E RIV A S U B G E R E N C IA 240 1 50 1 1 1 I 1 i 1 1 1 • i
R E G IS T R A LA S A L O A D E L D O CUM EN TO Y LO D ERIVA S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 • 1
13 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E RIV A AL SU8G E R E N T E P A R A SU ATEN CIO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 » i 1 I 1 r 1
14 FIR M A DE A C TO A D M IN ISTRATIVO S U B G E R E N C IA 10 1 1 i 1 i 1 i 1
15 R E G IS T R A LA S A L O A D EL DO CUM EN TO Y LO D ERIVA S U B G E R E N C IA 5 ! 1 1 1 1 1 i
16 N O T F C A AL CIUDADANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 1 1 i 1 1 t • e i
17 A R C H IV A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCHIVO 5 1 1 i 1 1 1 • i
T o t a l 449 8 2 2 l 4 0 0 0 53 0 0 0 13 7 7 2 2 17 17 17 17
123
Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C on In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u n d a d e n E d ific a c io n e s (IT S E ] P o s te iio t a l O to rg a m ie n to d e la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ra E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d o c o n N IV E L DE R IE S G O B A JO o R IE S G O MEDIO
Contador de recursos Identiípcadot de recursos Tipo de Actividad Tipo de Vakx
R ecu rso s Humanos R ecu rso s
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1 P R E G U N T A AL CtUOADANO S O B R E T R A M IT E QUE D E S E A R E A L IZ A R M esa de Parles 3 1 t 1 1 1 i 1
2 E SC U C H A AL CIUDADANO M esa de Partes 5 1 1 1 1 1 • 1
3 O RCNTA SOBRE ETAPAS. COSTOS Y REQUISITOS E IN D C A MONTO DE PAGO Mesa de Parles 8 1 l 1 1 1 . 1
4 RECIBE PAGO DE DERECHO TRAMITACIÓN Mesa de Parles 10 1 1 1 1 1 1 1 1 * 1
5 RECEPCONA Y VERIFICA LOS REQUISITOS DEL EXPEOIENTE 10 1 1 1 1 t • 1
6 SELLA EL CARGO Y ENTREGA AL CIUDADANO M esa de Panes 3 1 1 i 1 1 1 1 1 1
7 REGISTRA EL NGRESO, GENERA Y DERIVA EXPEDENTE AL AREA CORRESPONOÉNTE M esa de Partes 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 *■ 1
8 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E RIV A P A R A SU D E SP A C H O SUBGERENCIA 5 1 i 1 1 1 1 1 1
9 D E RIV A A E S P E C IA L IS T A P A R A SU A TEN CIO N SUBGERENCIA 5 1 1 1 1 1 1
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» E VALU A LA D O CUM EN TACIÓ N E N T R E G A D A SUBGERENCIA 480 1 2 t i 1 1 1 1 1 • 1
11 Vertfica si es neceswio realizar inspección previamente ■ revisa manual j normatividad vigente e
inspecciona galena o mercado SUBGERENCIA 1500 1 « 1 1 i 1 1 I 1 1 1
E M ITE N F O R M E DE O PW O N T E C N IC A . P R O Y E C T O DE A C T O A D M IN ISTRATIVO Y D E R n SUBGERENCIA 480 1 50 1 i 1 1 1 1 1 1 1 • 1
13 REGISTRA LA S A LC A DEL DOCUMENTO Y LO DERIVA SUBGERENCIA 5 1 1 1 1 1 1 ■ 1
14 RECEPCIONA. REGISTRA Y LO DERIVA AL SUBGERENTE PARA SU ATENCION SUBGERENCIA 5 1 1 1 1 1 1 1 1 r 1
15 FIRMA DE ACTO ADM W STRATIVO SUBGERENCIA 10 1 1 l 1 1 1 • 1
* REGISTRA LA S A LC A DEL DOCUMENTO Y LO DEFSVA SUBGERENCIA 5 1 1 1 1 1 1 1
17 W O TFC A AL CIUDADANO Y HACE F R M A R CARGO SECRETARIA GENERAL Y ARCHIVO 5 1 1 i 1 1 1 1 1 • e 1
18 ARCHIVA EXPECHENTE SECRETARIA GENERAL Y ARCHIVO 5 1 1 1 1 1 1 - • 1
T o t a l 2,549 8 3
2
1 4 0 0 0 63 0 1 ) 14 8 82 2
18 18 18 18124
Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO con la autorización de anuncio publicitario simple (adosado a fachada) y/o toldo.
:L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u iid a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ] P o s te rio r a i O to rg a m ie n to de la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ia E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s if ic a d o c o n N IV E L DE R IESG O B A JO o RIE SG O MEDIO c o n la a u to riz a c ió n d e a n u n c io p u b lic ita r io s im p le (a d o s a d o a fa c h a d a ] y /o to ld o .
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Contador de re c u so s idew ificidoi de recursos Ttpo de Acirvtdad T^o de Va*o»
R e c u s o s Humanos Recursos
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P R E G U N T A A L O U D AD AN O S O B R E T R A M IT E QUE D E S E A R E A L IZ A R M esa Ó* P u le s 3 1 1 1 1 1 T 1
2 E SC U C H A AL CIUOAOANO M esa de Pa ite s 5 1 1 1 1
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5 R E C E P C IO N A Y V E R IF IC A LO S R EQ U ISITO S D EL E X P E D IE N T E M esa de P a rla s 10 1 1 1 1 t 1
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8 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E R IV A P A R A SU D E SP A C H O SU B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 i 1 r 1
9 D E RIV A A E S P E C IA L IS T A P A R A SU ATEN CIO N SU B G E R E N C IA 5 1 1 1 » 1 1 * 1
1 0 EVA LU A LA D O CU M EN TACIÓ N E N T R E G A D A SU B G E R E N C IA <80 1 2 1 1 1 1 1 i 1 1
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13 R E G IS T R A LA S A L D A DEL D O CU M EN TO Y LO D ERIV A SU B G E R E N C IA 5 1 1 I 1 1 1 • 1
14 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E R IV A AL S U B G E R E N T E P A R A SU ATENCION SU8G EREW CIA 5 1
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1 1 1 1 i 1 r 115 FIR M A D E A C TO AD M IN ISTRATIVO SU B G E R E N C IA 10 1 1 1 1 1 1 4 1
16 R E G IS T R A LA SA LID A DEL D O CU M EN TO Y LO D ERIV A SU BG E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 • 1
17 N O T IF C A AL CIUOAOANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 1 1 1 1 1 1 • 1
» A RC H IV A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCHIVO 5 1 1 1 1 1 1 • 1
T o til 1.059 8 3 2 1 < 0 0 0 G3 0 1 0 14 8 8 2 2 18 18 18 19
125
Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario (Luminoso o Iluminado) y/o Toldo.
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u n d a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ] P o s te tio t a l O lo tg a m ie n to de la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ta E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d o c o n N IV E L DE RIE SG O B A JO o R IE SG O MEDIO e n F o im a C o n ju n ta c o n la A u to riz a c ió n d e A n u n c io P u b lic ita iio (L u m in o s o o Ilu m in a d o ] y/o T o ld o .
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7 R E G IS T R A EL IN G RESO . G E N E R A Y D E RIV A E X P E D IE N T E AL A R E A C O R R E S P O N D E N T E M *sa de P * rt*s 5 1 1 1 1 1 1 1 1 i ■ 1
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15 FIR M A D E A C TO AD M IN ISTRATIVO ^ SU B G ER EN C IA * 10 1 1 1 1 1 i i . 1
1$ R E G IS T R A LA S A LIC A D E L DO CUM EN TO Y LO DERIV A ■SUBGERENCIA 5 i 1 1 1 \ 1 • 1
17 N O T F C A AL C U O A D A N O Y H A C E F U M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 i 1 1 1 1 » ■C 1
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126
Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Previo al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO ALTO o MUY ALTO
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C on In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u iid a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ) P ie u io al O to ig a m ie n to d e la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ta E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s if ic a d o c o n N IV E L DE R IE SG O A L T O o MUY A L T O
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7 R E G IS T R A EL N G R E S O . G E N E R A Y D E RIV A E X P E D IE N T E AL A R E A C O R R E S P O N D IE N T E M e s i d t P u t t s 5 1 i 1 1 i 1 1 1 1 • i
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12 E M T E IN FO RM E D E OPINION T E C N C A , P R O Y E C T O DE A C TO ADM INtSTRATfVO Y D E R IV A S U BG E R E N C IA 480 1 50 1 1 1 1 i 1 1 1 1 ■ i
13 R E G IS T R A LA S A L C A D EL OO CUM EN TO Y LO D ERIVA SU B G E R E N C IA 5
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18 A R C H N A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCHIVO 5 1 1 1 1 1 1 i
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Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Previo al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO ALTO o MUY ALTO en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario Simple (Adosado a Fachada) y/o Toldo
:L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u iid a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ) P ie w io al O to rg a m ie n to d e la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ia E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d o c o n NIV EL DE R IE SG O A L T O o MUY A L T O e n F o im a C o n ju n ta c o n la A u to riz a c ió n d e A n u n c io P u b lic ita r io S im p le (A d o s a d o a F a c h a d a ] y /o T o ld o
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18 ARC H IV A E X P E D IE N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCH IVO 5 » 1 1 i 1 1
T o ta l 1.529 8 3 2 1 4 0 0 0 63 0 1 0 14 8 8 2 2 18 18 18 18
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Procedimiento: Licencia de Funcionamiento Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Previo al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO ALTO o RIESGO MUY ALTO en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario (Luminoso o Iluminado) y/o Toldo.
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u iid a d e n E d ific a c io n e s IITSEJ P o s te rio r al O to rg a m ie n to de la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ra E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d o c o n N IV E L DE R IE S G O A L T O o RIESG O MUY A LT O e n F o im a C o n ju n ta c o n la A u ta iiz a c ió n d e A n u n c io P u b lic ita r io (L u m in o s o o Ilu m in a d o ] y /o T o ld o .
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Procedimiento: LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO PARA MERCADOS Y/O GALERIAS COMERCIALES (Licencia Corporativa)
L I C E N C I A D E F U N C I O N A M I E N T O P A R A M E R C A D O S Y J O G A L E R I A S C O M E R C I A L E S ( L i c e n c i a C o t p o t a t i v a )
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2 E SC U C H A AL CIUDADANO M esa de P a n e s 5 1 1 1 1 • 1
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7 R E G IS T R A EL IN G RESO . G E N E R A Y D E RIV A E X P E D IE N T E A L Á R E A C O R R E S P O N D IE N T E M esa de Paites 5 1 1 1 1 1 1 1 1 • 1
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• 114 R E C E P C IO N A , R E G IS T R A Y LO D ERIVA AL S U B G E R E N T E P A R A SU ATEN CIO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 t 1
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• 117 N O T IF C A AL CIUDADANO Y H A C E F F iM A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCH IVO
5 1
1 1 1 1 11
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A R C U V A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARChflVO 5 1 1 1 1 1 • 1Total
2.249 8 3 2 1 4 0 0 0 83 0 1 0 14 8 8 2 2 18 13 18 18130
Procedimiento: LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO PARA MERCADOS Y/O GALERIAS COMERCIALES (Licencia Corporativa) en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario Simple (Adosado a Fachada) y/o Toldo
L I C E N C IA D E F U N C IO N A M IE N T O P A R A M E R C A D O S Y IO G A L E R I A S C O M E R C I A L E S ( L ic e n c ia C n ip o i a l iu a ) en F o it n i C o n ju n ta co n la A u to iiz a c ió n de A n u n c io P u b lic íla iio S im p le ( A d o s a d a a F a c h a d a ) j / o T o ld o
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8 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y L O D E R IV A P A R A SU D E S P A C H O S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 1
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16 R E G IS T R A LA S A L O A DEL DOCUM ENTO Y LO D ERIV A S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 • 1
17 N O T F IC A AL CIUDADANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 1 1 1 1 1 • 1
18 A R C H IV A E X P E D E N T E S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 1 1 1 « 1
T o t a l 2,243 8 3 2 1 4 0 0 0 63 0 1 0 14 8 8 2 2 18 18 M
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Procedimiento: LICENCIA DE FUNCIONAMIENTO PARA MERCADOS Y/O GALERIAS COMERCIALES (Licencia Corporativa) en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario (Luminoso o publicitario) y/o Toldo
L I C E N C IA D E F U N C IO N A M IE N T O P A R A M E R C A D O S Y/O G A L E R I A S C O M E R C I A L E S ( L ic e n c ia C o i p o ia ii v a ] en F o i m i C a n j u n d c o n la A u to riz a c ió n de A n u n c io P u b lic it a r io ( L u m in o s o o p u b licita rio ) f í o T o ld o
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3 O R IEN T A S O B R E E T A P A S . C O ST O S Y REQUtSJTOS E W OlCA M ONTO DE P A G O M ts a d* Partes 8 1 1 1 i 1 » 1
4 R E C IB E P A G O DE D E R E C H O TRAM ITACIÓ N M esa d* Partes M 1 I
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9 D E R IV A A E S P E C IA L IS T A P A R A SU ATENCION S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 i 1
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12 E M IT E N F O R M E D E OPINION T E C M C A . P R O Y E C T O DE A C TO AD M IN ISTRA TIVO Y D E RIV A SU BG E R E N C IA 480 1 50 1 1 1 1 1 1 1 1 i « 1
13 R E G IS T R A LA SA LID A DEL DOCUM ENTO Y LO D ERIVA S U B G E R E N C IA 5 1 1 t 1 1 i • 1
14 R E C E P C IO N A . R E G IS T R A Y LO D E RIV A AL S U B G E R E N T E P A R A SU A TEN C IO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 1 i r 1
15 FIR M A D E A C TO AD M IN ISTRATIVO S U B G E R E N C IA 10 1 t l 1 1 i 4 1
16 R E G IS T R A LA S A L O A D E L DOCUM ENTO Y LO D ERIVA S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 1
17 N O TIFICA A L COJO ADAMO Y H A C E F IR M A R CA RGO S E C R E T A R IA G E N E R A L Y ARCH IVO 5 1 1 1 1 1 1 i 1
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132
Procedimiento: Licencia de Funcionamiento para cesionarios con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO
L ic e n c ia de F u n c io n a m ie n to p a ia c e s io n a rio s C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u n d a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ) P o s te iio i al O lo ig a m ie n lo d e la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ia E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d o c o n N IV E L DE R IE S G O B A JO o R IE S G O MEDIO
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7 R E G IS T R A EL N G R E S O . G E N E R A Y D ERIVA E X P E D IE N T E AL A R E A C O R R E S P O N O E N T E M e s i dt P a n e s 5 1 i 1 1 1 1 i i • 1
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12 E M IT E IN FO RM E DE OPINION T E C N C A . P R O Y E C T O DE A C TO RESO LU TIVO Y D E R IV A SU B G E R E N C IA 480 1 50 1 1 1 1 1 1 1 1 • 1
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T o t a l 2.009 8 3 2 1 4 0 0 0 63 0 1 0 14 8 8 2 2 18 18• 18
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Procedimiento: Licencia de Funcionamiento para cesionarios Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO con la autorización de anuncio publicitario simple (adosado a fachada) y/o toldo.
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ia c e s io n a rio s C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u rid a d e n E d ific a c io n e s (ITS E ) P o s te iio i al O to rg a m ie n to d e la L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ta E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s ific a d a c o n NIVEL DE RIE SG O B A J O o RIE SG O MEDIO c o n la a u to riz a c ió n d e a n u n c io p u b lic ita r io s im p le (a d o s a d o a fa c h a d a ] y /o t o ld o
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15 FIR M A DE A C T O RESO LU TIVO S U B G E R E N C IA K 1 1
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T o t a l 2.009 8 3 2 1 4 0 0 0 63 0 1 0 14 8 8 2 2 18 18 18 18
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Procedimiento: Licencia de Funcionamiento para cesionarios Con Inspección Técnica de Seguridad en Edificaciones (ITSE) Posterior al Otorgamiento de la Licencia de Funcionamiento para Establecimiento Objeto de Inspección clasificado con NIVEL DE RIESGO BAJO o RIESGO MEDIO en Forma Conjunta con la Autorización de Anuncio Publicitario (Luminoso o Iluminado) y/o Toldo.
L ic e n c ia d e F u n c io n a m ie n to p a ra c e s io n a rio s C o n In s p e c c ió n T é c n ic a d e S e g u rid a d e n E d ific a c io n e s (IT S E ) P o s te rio r a l O to rg a m ie n to d e la L ic e n c ia de F u n c io n a m ie n to p a ra E s ta b le c im ie n to O b je to d e In s p e c c ió n c la s if ic a d o c o n NIV EL DE RIESG O B A JO o R IE SG O MEDIO e n F o rm a C o n ju n ta c o n la A u to riz a c ió n d e A n u n c io P u b lic ita r io (L u m in o s o o Ilu m in a d o ] y /o T o ld o .
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9 D E RIV A A E S P E C IA L IS T A P A R A SU ATEN CIO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 i 1 1 1 1
W EVA LU A LA DO CUM EN TACIÓ N E N T R E G A D A S U B G E R E N C IA 240 1 2 1 1 1 i 1 1 1 • 1
11 R E A L IZ A N S P E C C IO N OCULAR SU B G E R E N C IA 480 1 10 1 1 1 1 1 1 1 1 4 I
1 2 E M IT E I^ O R M E OE OPTJION T E C M C A . P R O Y E C T O DE A C T O « S O L U T IV O Y DE SUBGEF3EN CIA 240 1 50 1 1 1 1 1 1 1 \ 1 • 1
13 R E G IS T R A LA S A L O A D EL D O CU M EN TO Y LO D E RIV A SU B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 • 1
14 R E C E P C IO N A , R E G IS T R A Y LO D E RIV A A L S U B G E R E N T E P A R A SU ATEN CIO N S U B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 1 1 r 1
16 F IR M A DE A C TO RESO LUTIVO SU B G E R E N C IA 1 0 1 1 1 I 1 1 i 1
16 R E G IS T R A LA S A L E A D E L D O CU M EN TO Y LO D E RIV A SU B G E R E N C IA 5 1 1 1 1 1 1 m 1
17 N O T F C A AL CIUDADANO Y H A C E F IR M A R C A R G O S E C R E T A R IA G E N E R A L Y A R C H V O 5 1 1 1 1 l 1 1 1 ► 1
18 A R C H V A E X P E D IE N T E S E C U T A R I A G E N E R A L Y ARCHIVO 5 1 1 l 1 i 1 • 1
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