PARTE OFICIAL.

(1)

N Ú H . M L

M a r i o s iG d e Se

S

i e m b r e d e

1

8 4 5 .

G C U A N T O S .

;;&Vvvi¿v«ví

S a l e M a r t e s , J u e v e s y S á b a d o s . L a s r e c l a m a c i o n e s se l i a r á n a l S e ñ o r G e fe p o l í t i c o ; y los a v is o s á e s t a R e d a c c i ó n s e r á n f r a n c o s d e p o r t e , 6in c uyo r e q u i s i t o n o se a d m i t i r á n .

B s i g g i s a g y ;

G o B i m X O S U P E R I O R P O E T I C O DE L A P R O V IN C IA DE Al b a c e t e.

Q 'rc u la r n ú m . ^{2 6 2}.

E l E x c m o . Sr, S u b s e c r e t a r i o d e l M i n i s t e r i o

6U,e» P o r

el M i n i s t e r i o

de Hacienda seco m u n i-

' {.pie de la G o b e rn a c ió n de la P e n í n s u l a

03 a ‘ (lel m e s p r o c s i m o p a s a do , la Re a l o r - s i g u i e n t e . = E x c m o . S r . — H e d a d o c u e n - ' S ° M - la R e y n a de la esposicion d é l a D i - 13 fación P r o v i n c i a l de G r a n a d a , q u e V . E . $e

- . : ^nr* e n m m t i n i r a n n n d o

tacion j r i u » . » — *

vio r e m i t i r m e con su comunicación de i / q u e rige, p i d i e n d o se d e c l a r e n fallidas l as .¡(lacles que se reclaman á los pueblos de provincia por la moservancia de la

1 cédula de papel sellarlo, en los libro s de íl 1 LC r edula de pape, sinauu, en ios libros d e Jzx 011 A rl mi nis t r a r i n n « l em as de su Administración l0cal ^

^ $ M. se ha dignado resolver q Ue nQ :ra ea á los Ayuntamientos m u l t a algu _ m p °l falta de uso de papel sellado en IQs PoV admi ni str aci ón local pero que r e i n .

° d 'i m p o n e d e l q u e d e v i e r o n e m p lear

:|C|" S r st c e s i ' t 2 l T l p o ^ á l a e a i m ¡ r r e s 0ld e

m m

ule d%r mot ivo á su mobservancta en a^

n’os a n t e r i o r e s , m e o r d e n a S. M. diga á V. E.

q ue p o r el m i n i s t e r i o de su d i g n o cargo, se r e c o m i e n d e á los Cele s politices h a g a n las prevenciones o p o r t u n a s á los A y u n t a m i e n t o s para q u e obs erv en r e l i g i o s a m e n t e la Real c e - dula de papel sellado, s in d a r l u g a r á nuevas infracciones que ta n to p e r j u d ic a n al Erario, y a u n á la legalidad de sus actos mu ni cip ale s.

— Be Real o r d e n comunicada p o r el espresado Sr. Ministro de la Gobernación, lo tr a sl a d o á V. S. para los fines q u e la m is m a e s p r e s a / '

Y se inserta en el Boletín oficial p ar a co

no cimiento de los A y u n t a m ie n t o s C o ns ti tu ci o

nales de esta Provincia, y les p r e v e n g o q u e en lo sucesivo sean fieles obse rva do re s de l a ley, ten ien do m u y presente la R e a l cédula é instr ucc ión so bre el uso del p ape l sellado, pa

ra no i n f r i n g i r l a en n i n g ú n caso, pues de o - t r o m o d o n o Ies escusará de r e s p o n s a b i l i d a d

la ignorancia q u e p u d i e r a n protestar. ^ Albacete ^{1 2} de Setiembre de ^{1 8 4}5 . = J o s é de Garibay.

OTRA NA 363.

Ha

llegado

á

noticia de este G o b ie rn o p o lítico que

á

pesar de

la

vigilancia q u e se t ie - ne encargarla á los Alcaldes constitucionales y

a los

empleados de seg u rid ad publica

e n la Provincia, son

m uchos los abusos q u e se

co-

llü S g

bidos, u s a n d o y reclamos p r o h i - estar b a b d

siendo ^ de la competente li cencia,

^ r c t u ' W g la destrucción de la r e & -

Biblioteca Digital de Albacete «Tomás Navarro Tomás»

(2)

r i d a c a ^ p y con el fin de r e m e d i a r estos a b u sos, n r e v e n g o á l o s e s p r e s a d o s Alcaldes consti

tucionales de los pu ebl os de esta pro vinc ia, y ú los em p l ea d o s de s eg uri dad p u bl ic a e n la misma, q u e b a j o su r es po ns abi lid ad n o p e r - m i t á n q u e p e r s o n a a l g u n a se o c u p e en la ca-

^a s in t e n e r l a c o r r e s p o n d i e n t e licencia, y qu e sin este requisito t a m p o c o us e na di e de esco

p et a vigilando y r e p r i m i e n d o á los qu e lo h i cieren, asi c o m o t a m b i é n á los q u e contrabi- n i e n d o á la ley se eg er ci te n en la citada ocu

pación e n los t ie m p o s , y de los modos que aquella e s p r e s a m e n t e prohive. Albacete de s e t i e m b r e de d o s é d e Garibay.— A los Alcaldes constitucionales y empleados de

s e g u r i d a d publica en esta provincia.

Eo s Alcaldes constitucionales de l o s p u e - b l o s d e e s t a p r o v i n c i a , y l o s empleados de p r o t ec c i ó n y se g u ri d ad publica en la m i s m a p r o c e d e r á n á la busca de M an u el d u a n y A m a t n a t u r a l y vecino de Elda, y siendo habido, lo r e t e n d r á n y h a r á n condu cir p o r trán sitos de justicia á d i s p o s i c i o n d e l ^ r . due^ de r B i n s - tancia de M o n o v a r , po r

quien

se reclama. A l bacete rG do s e t i e m b r e de r 8 4 5 ^ d o s ó de

Garibay.

Habiéndose r o b a d o del G a b in e t e de Histo

r i a n a t u r a l de M a d r i d u n a porción de plati- o r o e m p o l v o , or o en c u a r m y una pepi-

^ d e o r o d e l peso de i b l i b r a s y s e i s o n ^ a s ,

y

es tá nd o se i n s t r u y e n d o la o p o r t u n a causa pa-

el d e s c u b r i m i e n t o d é l o s autores de

tal

c r i m e n e n c a r g o á los Alcaldes constitucionales

d e l o s pu ebl os d e esta p r o v i n c i a y á l o s e m pleados de s e g u ri d a d pu b li c a en la m i s m a que vigilen y p re v e n g a n ó

los

Ríatenos, d i a m a n

tistas, y

comerciantes de visuteria q u e si s e l e s

p r es en ta r e para su c o m p r a a l g u n o de los es

presados

oogetos,

det en ga n á la p e r so n a q u e lo^vermquc, y den pa rt e bajo su responsable E d a d á H a u t o r i d a d ^ i ^ ^ d i a t a , q u i e n E ^ ^ ^ ^ ^ p t u r a de l v e n d e d o r , ^

d e d o ^ s , ^ . ^ ^ u s á di s pos i c i ón d e esto

d i r e c t a s c on fecha rB d e l e c t a d m e dice lo q u e s i g u e i ^ R o r el M i n i s t e r i o de H a c i é n d a s e h a c o m u n i c a d o á esta dirección con fecha b o d e a go st o u l t i m o la R e a l o r d e n s i g u i e n t e s E n t e r a d a la R e i n a de la c o n su lt a de e s a D i - r e c c io n fecha 2 2 del c o r r i e n t e , acerca de que n o o b s t a n t e lo q u e se d i s p o n e e n el articulo b b del R e a l D e c r e t o de 28 de M a y o u l t i m o r e l a t i v o al e s t a b l e c i m i e n t o de la c o n t ri b uc i ó n d e G o n s u m o s , seria c o n v e n i e n t e q u e en los p u e b l o s e n q u e n o h u b i e r a m a s q u e u n a fabrica de cerveza, y e n ella u n a sola Galdera de m e n o r c av ida q u e las b o a r r o b a s q u e d i c h o a r ti c ul o se

ñ a l a , c o n t i n u é la fabricación de dicho liquido, s e h a d i g n a d o R M . r e s o l v e r q u e sin e m b a r g o de lo d i s p u e s t o e n el e s p r e s a d o a r t i c u l o bb del R e a l D e c r e t o citado, se p e r m i t a la elaboración d e cerveza e n calderas de m e n o s d e bo a r r o b a s d e c a v i d a e n los p u e b l o s e n q u e n o haya m a s q u e u n a R ab r ic a y e n ella u n a s o l a calde

ra. De R e al o r d e n l o d i g o á Y . R p a r a s u inte- l i g e n c i a y efectos con si gui ent es . Da Dirección lo t r a s l a d a d Y. R p á r a l o s m i s m o s f i n e s R

Do q u e h e d i s p u e s t o se i n s e r t e e n el b o l e t í n o b c i a l p a r a c o n o c i m i e n t o d e l p u b l i c o . A b bacete q d e b e t i e m b r e d e r b ^ b . ^ D o r e n m R c r - n a n d e ^ de R e g u e r a .

G f R A .

consignados por el Gobierno contra laRescrc^

ria de Reatas de esta provincia b l ^ b q q rs que d c b e n e n tr e g a r s e p r e c is a m o n te a lb a^ ^

^ a n r e m a n d o ce t o d o e l presente mes la latea- d e n c i a q u c no cuenta p o t r o s fondos p a r a c a s b r i d a c ú t e l a ^ ^ ^ o n e s q n e d ^ b e n satisfacer I n s p u e b l o s . b a mannado f a c e r nn reparto catre l o s m i s m o s d c las cantidades q n e c a d a debe

entregar inmediatamente en Resoreria para cubrtr aquella.

Escusado e^ encarecer á les Ayuntamientesh necesidad de aprontar instantáneamente las caati- dades que m espmsan en el siguiente Estada, puesto que do no racedo la consignación quedada sin cubrir, el Gobierno defraudado en ^{s u s} justad esperanzas, laa obagaemnes d é l a provincia desaten

d i d a s ,esta en mal predicamento para con el Ge-

c u n a s , ^ para con el

bierno, y G Intendencia comprometida para al m i s m o y obligada á n s a r de medios que des evitar.

Asi pues la Intendencia conba en que i R R Alcaldes convencidos de las rabones quequ dan expresadas se apresurarán á bacer ingresar Resoreria las cantidades que se les detallan, de de abora basta ^ ^ del corriente mes, puc^

que venciendo el d B t r i m e s t r e e n dfi delcorric

(3)

te según las instrucciones de Rentas, y pudiéndose exijir el todo de el, solo se les pide por ahora la mitad, y esta en un tiempo en que no escasean los medios de hacer efectivas los contribuciones como en otras épocas, que ha tenido en cuenta la Intendencia para no molestar á los pueblos mas que lo puramente preciso.

Dios guarde á V V . muchos años. Albacete 13 de Setiembre de 1 8 4 5 . — Lorenzo Fernandez de Reguera—S S . Alcaldes Constitucionales de los pue

blos de esta Provincia.

Cantidades que deben entregar en Tesorería los A - yuntamienlos en el presente mes para cubrir la consignación hecha por el Gobierno.

P o r U ten silio s y su R e c a r g o y P o r P r o v i n c ia l e s F r u t o s C ivile s, y 10 po r 100 d e p e r o á c u e n t a d e i d . p e r o á c u e n - l a n u e v a c o n t r i t a d e l a n u e v a b u c i o u d e i n - c o n t r i b u c i o n d e m u e b l e s c u l t i v o

C o n su m o s. y g a n a d e r í a .

Provinciales. Utensilios. F rutos civiles Abengibre

Alatoz Albacete Albalana Alborea Alcalá del R i°

.locar Almansa Alpera Ba lazóte Balsa (La) Barrax Bonete

I;

^tilleja

Caudete Ccnizatc Corral-R Chinchilla Ferez F u en -sa n ta Fuente-alamo Fuente-ai villa Gineta (La) Golosalvo Ilellin y Agra

men Iliguerucla Teste

9'l 0 1381 1 5 8 0 3

5 3 8 1 0 6 3 3 0 3 0 9 7 3 4 3 3 1 3 1 5 5 8 1 1 8 3 3301 1 0 4 6 3 0 3 3 3 3 3 6 3847

8 3 3 8 1 3 6 3 0 4 1331

8 4 8 7 6 3 1 3 0 3 8 6 3 1 3 0 8 3 0 6 3 5 0 4 1 1 5 6 6

1 5 1 0 5 7 4 6

5 3 4 4 6 3 8 3 1 3

4 1 0 6 3 7 3 3 3 9 9 6 8 7 4 4 8 9 3 3 3 9 8 818 886 9 8 4 3 1 3 3 0 8 3 4 1 0 4 0 6 4 1 3 4 8 0 5 0 6 36 8 45 0

4 0 6 3 8 3

4 9 4

3 6 8 6 8 0 3 9 9

6

3 7 8 93 4 4

10

8 9

Jorquera I ,etuv Lictor Madrigueras Mahora Minaya Montalvos Monte-alegre Muñera Navas de Jor

quera Nerpio üva-gonzalo

O Í l u ?

Peñas de San Pedro Pétrola Pozo-hondo Pozo-lorente Pozuelo Recueja Roda (La) Socobos Tarazona Tobarra Valdeganga Vés (Villa de) Villalgordo del

Jucar Víllamalea Villatoya A vna Alcaráz Ballestero Bienservida Bogarra Bonillo Canaleja Casas de L a -

3 4 3 3 3 1 0 7 3 3 4 3 3 8 7 3 4 7 6 7 4 916 5 6 3 3 3 0 5 4 0 6 5 3 5 4 8 6 6 0 4 4 4 3 3751 4 3 5 0 3 3 3 6 3 8 3 3 3 9 9 8 1 8 6 4 9 3 4 7 4 8 5 0 7 9 6 4 4 4 4 0 8 5 4 3 3 5 3 3 4 9 4 9 1 9 4 7 9 4581 4 584

531 3 0 5 6 903 4

9 6 8 7 5 7 4 048

9 2 0 6 4 8 4 3 5 4 34 3

8 8 4 3 6 8 4 3 4 3 3 8 3 3 4 4 4 6 3 0

3 7 6 9 7 3 4 6 5 4 4 3 3 34 0 3 3 6 4 6 9 9 3 1 8 6 3 3 9 6 4 1 6 5 3 3

5 8 6 684

68

6 0 0 3 4 3 0 5 4 3 3 8 8 7 0 3 4 4 8 5

4 7 3 64 4 3 3

4 8 7 3 3 4 3 3 7 3

8 0 3 9 4 9 3 4 8 9 6 5

9 4 3 6 54 4 4 3 4 5 4 3 4 74 4 66

4 6 3 4 4 3 7 5 3 9 5 6 3 3 5 3 0 6 3 4 4 3

5 3 43 9 8 60 3 3 3 3 8

zaro 4 0 0 3 4 4

Cotillas 3 9 3 4 4 8 1 6

Elche de la Sie

5 8 6

rra 3 6 3 5 4 3 7 3 3 5

Lezuza 8 4 3 6 4 3 1 6

31 Masegoso y Ci- 4 3 4

4 3 3 lleruelo

Ossa de Mon-

4 0 4 5 5 0 8 5 3

4 8 tiel 3 0 3 6 3 5 8

3 3 7 5 9

Paterna

Povedilla 6 9 3

7 9 6

3 3 2 3

4 9 5 Riopar 3 3 3 3

3 8 3

5 /

4 6 4 Robledo

4 8 0 0 5 0

7 Salobre y Reo- 3 6 0 4 6

lid

8 4 5

4 0 1 5 Solanilla 3 4 0 3 6

4 0 0 Víanos 4 0 3 %

8 8 "VbEpalaciog &833 4 3 6 3 2 6

6 7 5 4 0 0 6 4

(4)

Villavexxlc V iv e ro s

9 3 2 2 9 3 2

193 4 4 3 Albacete 4 2 de Setiembre de 4 8 4 5 Fernandez de R eg u e ra .

.— Lorenzo

y ■» ~ ga

Sigue el R eal decreto para establecer el d a echo sobre el consumo de especies dele) minadas.

De la cantidad repartida no se exigirá sin em

bargo en cada mes más que la parte necesaria para cubrir el verdadero déficit en los productos de los derechos encabezados, arrendados ó adminis

trados. .

A r t . 1 1 5 . Para la egeeucion del repartimiento

@1 ayuntamiento elegirá antes del 1 .° de Diciembre u n número de repartidores igual al de sus individuos entra jas personas de las diferentes clases de propie

tarios é industriales que haya en el pueblo y cui

dando que en cuanto sea posible todas estén re p re sentadas en esta operación.

E l encargo de repartidor para este impuesto es obligatorio en la misma forma que pa ra la contribu

ción de inmuebles.

A rt. 1 1 6 . Estos repartimientos han de recaer sobre la totalidad de los habitantes del pueblo en r a zón de los consumos que á cada uno se considere de las especies sujetas al derecho, graduándolas por el número de personas de cada familia y los medios ó facultades que posean por su -propiedad, in d u stria ,

p r o f e s ió n ú oficio, con esclusion de los pobres de so

lemnidad, y de los que no tengan otro modo de vivir q u e el de simples jornaleros.

No serán considerados como habitantes en el pue

blo, y por consiguiente tampoco serán comprendidos en el re p a rtim ie n to , los propietarios forasteros que n i n g ú n consumo hacen en aquel, debiendo solo ser

; impuestos sus criados, arrendatarios ó colónos por los

% -consumos que estos hicieren

Art. 4 1 7 . A las personas que por habitar fue

ra del radio de 2 , 0 0 0 varas del pueblo solo de

ban pagar el derecho Ínfimo, según lo dispuesto en el articulo 10 , se les cargará en el repartimiento con arreglo á este mismo derecho ínfimo, señalándoles su cuota por los consumos que se les g r a d u é , .y en la proporción inferior que les corresponda con los habi- í a J »e^ tQ/i l ^ h l o sujetos á mayores derechos.

1 ' , * El repartimiento!!)a de darse conclui- j o por os r e p a r t í ^ antes del 1 5 de diciembre, qu edando en otm caso sujetos mancomunadamente á p¿ g a r l0S P 1 due fueren venciendo, y q u e por SU omisión no puedan ser cubiertos con las cuotas que h ub ie ra n decido esiar y a cobradas

Art. 119. Inmediatamente q ^ el repartimiG"

temiente, este dispondrá c;ue se amivcvo . n i ,publi

co scünlíurdo el silio y días en que los ío a lrib u - v en les .pográn . reconocerle y hacer sus reclama

ciones. Estos serán admitidas durante el .plazo de ocho á quince dias, que el repartimiento ha de es

tar es puesto al público, y durante il mismo pla

zo el ayuntamiento resolverá, con audiencia de los repartidores, todas las reclamaciones presentadas.

A rt. 4 2 0 . Concluido el plazo señalado parala admisión de ..reclamaciones, ninguna de las que se presenten después será oída.

A rt. 4 2 1 . Contra las decisiones del ayunta

miento podrán los interesados recurrir en eneja al subdelegado, y este resolverá con p r e s e n c i a * de las razones en que el ayuntamiento se ha va fun

dado.

A rt. 1 2 2 . El repartimiento con las rectifica

ciones ó conformidad del ayuntamiento será remi

tido al subdelegado del partido, por quien será a - probado ó reparado dentro del término de ocho dias, contados desde el en que le hubiere r e c i b i d o .

Serán motivos para suspender la a p r o b a c i ó n :

4 ,° El haberse comprendido en el repartimien

to ^á individuos que, según ¹⁰ d i s p u e s t o en el art. 4 1 6 , deban quedar escluidos de él, s i e m p r e

que la cantidad que en totalidad se les haya cargado pase del 10 por 4 00 destinado á c u b r i r

partidas fallidas y gastos de cobranza.

2.° El recargo no autorizado de mas del 40 por 1 0 0 destinado á dichos objetos

3.° L a falta de concurrencia de la tercera parte del número de repartidores á la formación del repartimiento, y de la mitad de los individuos del ayuntamiento á su revisión.

A , ' ^posición pública del repnrti- xuienlo y de audiencia d e . los c o n t r i b u y e n t e s durante el periodo que queda en el art.

4 1 9 .

El subdelegado, según la gravedad y trascen- dencia de los defectos que contenqa el r e p a r t i

miento, dispondrá que se rehaga de! todo, ó quC solo se rectifique señalando un plazo que no debe

rá esceder de 4 5 dias.

A rt. 4 2 3 . No obstante los trámites que el re

partimiento debe seguir, después de aprobado por d ayuntamiento, se procederá desde luego á la cobran

za de las dos primeras mensualidades^ de la parte del déficit que en ellas deba cubrirse, sin perjuicio de hacer después las indemnizaciones á que hay*

lugar.

( Se continuara)■

A r t . t »a. ~ que ei r e p a r t i m m 11

to sea p r e s e n ta d o p o r ¡°s r e p a r tid ores a] a y m i - I m p r e n ta de l l c r r e r o - P e d r o n , S o le r y C om pañía.

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