PDF superior O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo

O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo

O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo

B eatriz B orges B ramBilla * H ilda r osa C apelão a voglia ** Resumo Promulgado há vinte anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - implementa medidas para a garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Este estudo buscou descrever a percepção dos psicólogos em relação a ele. Foram entrevistados sete psicólogos da Região do Grande ABC/SP que já exerciam a profissão antes de 1990, a fim de se identificar possíveis alterações em sua atuação a partir da promulgação do estatuto. A análise das informações coletadas foi feita a partir de duas categorias: a) a percepção dos psicólogos sobre o ECA; e b) sua utilização. Os resultados indicaram modificações na atuação dos profissionais a partir da implementação do ECA, reconhecendo-o como um instrumento regulador e que assegura direitos e proteção à criança e o adolescente. Observou-se que o estatuto influenciou qua- litativamente o modelo de atendimento, uma vez que redimensiona o caráter puramente individual do desenvolvimento, configurando-se como uma concepção mais voltada para a complexidade dos elementos que constituem o indivíduo.
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Adoção internacional: acompanhamento pós-adotivo à luz da Convenção de Haia e do Estatuto da Criança e do Adolescente

Adoção internacional: acompanhamento pós-adotivo à luz da Convenção de Haia e do Estatuto da Criança e do Adolescente

A presente monografia tratou do acompanhamento pós-adoção internacional realizado no Brasil. por meio de pesquisa expositiva descritiva e da técnica bibliográfica, observou-se a importância da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro, dos seus princípios que garantem a efetividade dos direitos da criança e do adolescente, dentre, os quais destacou-se, o direito a convivência familiar, que sempre que possível se dará junto à família biológica, porém, quando não for possível, se buscará a inclusão da criança ou do adolescente em família substituta, como medida de proteção. Destacou-se, dentre as medidas de colocação em família substituta, a adoção, em especial a adoção internacional. Em seguida, foi feita uma análise do procedimento normatizado pelo Estado brasileiro com base na Convenção de Haia e no Estatuto da Criança e do Adolescente para a concretização da adoção internacional. Outrossim, abordou-se a importância dos organismos credenciados e da Autoridade Central no processo de adoção internacional. Apresentou-se, por fim, o mecanismo utilizado para a realização do controle pós-adotivo.
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Breve histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes e as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 12.010/09

Breve histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes e as inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 12.010/09

Larissa Monforte Ferreira ** Resumo O presente artigo destina-se a apresentar um breve his- tórico do papel das crianças e dos adolescentes na so- ciedade brasileira, seus direitos, bem como as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente, elucidaremos a condição das crianças e adolescentes nas diferentes classes so- ciais, desde a colonização brasileira até os dias atuais, além da inserção de seus direitos no ordenamento jurí- dico. A proteção aos menores de idade foi normatizada por dois códigos específicos até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, que modificou a visão sobre os menores em decorrência da promulgação da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se torna- ram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros.
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Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais

E79 Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : comentários jurídicos e sociais / coordenadores Josiane Rose Petry Veronese, Mayra Silveira, Munir Cury.. Menores -.[r]

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Diálogos Sobre a História Social da Infância e o Reconhecimento da Criança Como Sujeito de Direitos Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Diálogos Sobre a História Social da Infância e o Reconhecimento da Criança Como Sujeito de Direitos Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

A História é uma ciência que se volta ao estudo dos fenômenos de longa duração, e tal especificidade conduz o ofício desse estudo a colocar em perspectiva histórica definições e conceitos que apesar de não terem um significativo recuo em sua datação manifesta permanências e continuidades. Desse modo, esse trabalho se dispõe a discorrer sobre os discursos da infância na contemporaneidade, especialmente, no Brasil República, tendo como meta analisar os discursos jurídicos e políticos que se constituíram em torno da categoria infância. Como objetivo específico essa pesquisa faz uma discussão acerca da institucionalização da criança no projeto político republicano brasileiro, enfatizando os marcos jurídicos do Código de Menores (1927 e 1979) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, sobre a mudança de paradigma da concepção menorista para a doutrina estatutista, pode-se dizer que as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como objetos de medida jurídica. Deste modo, pretende-se entender como se dá o controle social sobre a infância na constituição dos discursos de responsabilidade parental do Estado, bem como se deu o processo de institucionalização da criança enquanto sujeito de direitos, cuja crítica perpassa pelo entendimento das sensibilidades que se hegemonizaram nesses embates.
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ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ENTIDADES RELIGIOSAS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Em relação às políticas destinadas a crianças e adolescentes, prevaleceu a Política de Menorização (RIZZINI, 1997) estabelecida no período republicano, que voltada à criança pobre, juridicamente chamada menor, conjugava assistência e repressão. O Código de Menores, instituído em 1927, foi o marco desta política regulamentando as ações dirigidas ao público infanto-juvenil até os anos 90. O Serviço de Assistência ao Menor – SAM, o Departamento Nacional da Criança – DNCr 10 , a Legião Brasileira de Assistência – LBA – e a FEBEM foram órgãos componentes desta estrutura cujas atuações reforçaram práticas que conformam a cultura política brasileira e determinam os padrões de relação entre o Estado e a sociedade civil em nosso país: patrimonialismo, clientelismo, benesse, tutela e favor, primeiro-damismo, e autoritarismo do Estado 11 .
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Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

Entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal: por uma negociação de fronteiras, navegando pela prescrição da medida sócio-educativa

Referida tese encontra guarida jurisprudencial, certo que minoritária 12 . 11 Não é possível, na ótica da investigação, partilhar tal visão “essencialista”. Ora, justamente a peculiar condição subjetiva do sujeito ativo – que integra qualquer “essência” ou conteúdo material do ato humano infracional – determinou a clivagem disciplinar e a autonomia, seja do Direito Penal Juvenil, seja, num ulterior desenvolvimento, do próprio Direito da Criança e do Adolescente. Pior, assimilado tal argumento, serviria para provar, “a contrario”, que seria axiologicamente possível punir – com igual severidade – adultos e adolescentes. A substância do Direito Penal Juvenil, diversa do Direito Penal comum, não era desconsiderada sequer por uma legislação ainda parcialmente medieval. Confira-se a “modernidade” inscrita no famigerado Livro V das Ordenações do Reino: “... E se for de idade de dezessete anos até vinte, ficará em arbítrio dos julgadores dar-lhe pena total ou diminui-lha. E neste caso olhará o julgador o modo com que o delito foi cometido e as circunstâncias dele e a pessoa do menor; e se achar em tanta malícia que lhe pareça que merece total pena, dar-lha-á, posto seja de morte natural. E parecendo-lhe que a não merece poder-lhe-á diminuir segundo a qualidade ou simpleza com que achar que o delito foi cometido. E quando o delinqüente for menor de dezessete anos cumpridos, posto que o delito mereça morte natural, em nenhum caso lhe será dada, mas ficará ao arbítrio dos julgador dar-lhe outra menor pena. E não sendo o delito em que caiba pena de morte natural, se guardará a disposição do direito comum” (Lara, 1999, pp. 479-480).
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Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente comentado : em busca da Constituição Federal das crianças e dos adolescentes

Capítulo VI Das Visitas a Adolescente em Cumprimento de Medida de Internação (arts. 871[r]

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O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros

O ato infracional no discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiros

A formulação do Código de Menores (Lei n. 6.697, de 10 de outubro. Brasil, 1979) abrangia apenas os menores expostos (menos de sete anos), abandonados (de sete a dezoito anos), vadios, mendigos (meninos de rua) e libertinos. Havia previsão de internação para “menores delinquentes”, limitada pela idade de dezoito anos, e por, no máximo, cinco anos em casas de correção e previsão de medidas alternativas. Isso tinha o objetivo de proteger a sociedade e, não, de proteger e educar a criança e o adolescente. Aquele que infringia as normas ou era abandonado passou a ser chamado de “menor em situação irregular” (Arantes, 1999). Somente no século XXI é que a sociedade vai permitir o desenvolvimento integral, jurídico, social, psicológico da criança e do adolescente. Assim, os legisladores criam um dispositivo com intuito de garantir e proteger os direitos da criança e do adolescente, o ECA (Brasil, 1990). As crianças e os adolescentes deixaram de ser denominados “menores”, passando a ser nomeados como “pessoas em desenvolvimento”; isso faz justiça à Doutrina da Proteção Integral (Arantes, 1999).
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A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente

A infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (ClP) (Câmara Brasileira do livro, Sp, Brasil) Ishida, Válter Kenji A infração administrativa no Estatuto da Criança e do A[r]

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Exploração sexual da criança e do adolescente como trabalho escravo

Exploração sexual da criança e do adolescente como trabalho escravo

Nenhum trabalho que tenha como finalidade a exploração sexual de crianças e adolescentes pode ser classificado como direito humano. É bom lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, além de reafirmar, em seu artigo 4º, que dentre os direitos fundamentais a serem assegurados a todas as crianças e adolescentes pela família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público, encontram-se os direitos ao respeito e à dignidade; em seu artigo 17 ainda dispõe que “direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente” e, de forma textual, o artigo 18, do mesmo Diploma Legal, assevera ser “dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. 17
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A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro

A aplicação da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente pelo judiciário brasileiro

A previsão constitucional desse princípio, reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não se reflete na atuação estatal. É comum observar a aprovação de obras, construções e criação de novos órgãos públicos de diversas finalidades, enquanto permanecem as superlotações nas precárias instituições de atendimento à jovens infratores que cumprem medida socioeducativa de internação, postos de saúde sem pediatras, crianças sem material ou uniforme para frequentar a escola ou a falta de investimento para a preparação dos profissionais que atuam diretamente na execução dos serviços, programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescentes. Mesmo levando-se em conta que esse princípio, assim como qualquer outro, deve ser observado dentro dos limites da razoabilidade, ou seja, comprovando ser prioritário atender outra necessidade, não é o que ocorre na prática. O que se observa são o desperdício, a má aplicação das verbas públicas e o descaso na aplicação de recursos para o atendimento das crianças e adolescentes 82 .
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Responsabilidade infracional da criança e do adolescente: análise da PEC n° 382/2014

Responsabilidade infracional da criança e do adolescente: análise da PEC n° 382/2014

O presente trabalho pretende abordar o tema da responsabilidade infracional do menor sob a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 382/2014. Inicialmente, será apresentada a inimputabilidade ao longo da história, abordando os principais marcos de mudança da idade cronológica para se alcançar a maioridade, penalmente punível pelo Estado. Fez-se necessário acometer sobre o sistema especifico dos menores de idade, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, discorrendo o que venha ser o ato infracional cometido pelos menores e quais as medidas socioeducativas aplicadas. No desenvolver do estudo, serão apresentadas pesquisas relevantes sobre o assunto, para demonstrar como esta o adolescente frente a criminalidade, quais crimes mais cometidos e as penalidades mais aplicadas. E ao final, será abordado a PEC nº 382/2014 que traz em sua redação o intuito excepcional de alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade do menor, para acrescentar que não se aplica aos adolescentes que cometerem crimes hediondos, que são os crimes regidos pela Lei 8.072/90. Conclui-se o trabalho então, ao discutir se é viável ou não tal alteração no dispositivo legal.
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68 Lee mas

O cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente

O cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente

O trabalho monográfico versa sobre o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O texto tem o intuito de demonstrar se é possível na interpretação do direito conceber o cadastro de adoção como concretização do princípio da proteção integral da criança. A hipótese restou-se verificada nos argumentos desenvolvidos ao longo da pesquisa. Este estudo tem como base a análise de várias fontes legislativas, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção nº 12010/2009, sendo esta última o principal argumento para este estudo. A pesquisa permitiu concluir que a obrigatoriedade do cadastro de adoção visa à proteção da criança e do adolescente, evitando a colocação destes em uma situação de riscos em famílias substitutas despreparadas para cuidar dos menores.
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57 Lee mas

Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente

Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente

A monografia aborda o tema da possibilidade da adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Foi utilizado como parâmetro o voto de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitou a adoção do neto pelos avós, após analisar o caso e enfocar os princípios da dignidade humana e melhor interesse da criança e do adolescente, observando que no caso a adoção serviria para reconhecer a filiação socioafetiva já existente entre os adotantes e o adotado. Foram analisados na monografia os principais princípios do Direito de Família, bem como a história da adoção no Brasil. Resta demonstrado, por meio dos referentes princípios, que a vedação do artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere à proibição de adoção por ascendentes, não deve ser considerada absoluta e que deve o juiz analisar caso a caso e interpretar a Lei da melhor forma possível para beneficiar a criança e o adolescente. Foi utilizado como fonte de estudo fontes doutrinárias, legistativas e jurisprudências sobre o assunto.
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74 Lee mas

A efetivação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na guarda compartilhada

A efetivação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na guarda compartilhada

Ao Estado interessa o seu bom desempenho, tanto que existem normas sobre o seu exercício, ou sobre a atuação do poder dos pais na pessoa dos filhos. No próprio caput do art. 227 da Carta Federal notam-se a discriminação de inúmeros direitos em favor da criança e do adolescente, os quais devem ser a toda evidência, observados no exercício do poder familiar: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, entre outros. A incumbência é ressaltada ainda, no art. 229 da mesma Carta, mas genericamente. No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), há várias normas de proteção, como a do art. 22, o que também fazia o Código Civil de 1916, no art. 384, e reedita o artigo 1634 do vigente código. [...] Se de um lado a autoridade do Estado não pode substituir a autoridade dos pais, de outro, em especial num país com tantas deficiências culturais como o Brasil, deve impor-se a autoridade do Poder Público em inúmeros setores, como, aliás, o faz a Lei 8069/90.
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Leitura literária : uma proposta de trabalho envolvendo o direito da criança e do adolescente

Leitura literária : uma proposta de trabalho envolvendo o direito da criança e do adolescente

Refletir sobre as práticas didático-metodológicas de leitura literária vivenciadas em sala de aula no Ensino Fundamental faz-se cada vez mais profícuo e urgente. Pensando nisso, este trabalho propõe a análise das representações literárias em textos literários infantojuvenis dos direitos de crianças e adolescentes na tentativa de desenvolver atividades do gosto literário. Esse recorte é relevante, porquanto possibilita a discussão de realidades sociais diferentes para o leitor em formação. Com esse intuito, pretende-se que crianças e adolescentes ampliem seu horizonte de expectativas no que concerne aos seus direitos, questionando ainda situações de maus-tratos, exploração do trabalho infantil, abuso sexual entre outras violações, além de perceberem as tensões sociais representadas nos textos literários. Esta preocupação é pertinente, pois a escola deve ser vista como espaço de proteção e discussão para o que é o desrespeito à criança e suas consequências. Para isso, sugere-se no campo metodológico uma prática de leitura pautada no modelo cultural de Gomes (2012) e no método recepcional de Bordini e Aguiar (1988). A busca por um ensino de literatura calcado no letramento literário também é uma preocupação dessa empreitada, assim foram produzidas oficinas de leitura literária, na pretensão de desenvolver estratégias de ensino mais significativas e atraentes aos nossos leitores em formação. Para a consecução dessas oficinas, trabalhamos com os textos literários ―Ciranda, cirandinha‖, de Arriete Vilela (2003) e ―Por um pé de feijão‖, de Antônio Torres (2002). Após a feitura e a aplicabilidade de atividades diversificadas, culminou-se com a confecção de um caderno pedagógico direcionado ao professor, com a finalidade de propagar a nossa proposta de trabalho. Como aparato teórico, foram utilizadas concepções sobre ensino de literatura, leitura e leitura literária ancoradas nos postulados de Cosson (2011), Candido (2011), Dória (2008), Viegas (2012), Werneck (2010), Eco (2004), Leffa (1996), Magnani (2001), Silva (2009), Lajolo e Zilberman (2007) entre outros; ademais os estudos sobre violência contra crianças e adolescentes respaldados em Vicente Faleiros e Eva Faleiros (2007), Philippe Ariès (2014), Moura (2013), Passetti (2013) e conforme as concepções e orientações a respeito dos direitos do público infantojuvenil estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
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A possibilidade jurídica da adoção intuitu personae à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

A possibilidade jurídica da adoção intuitu personae à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

O presente trabalho de conclusão de curso abordará o instituto da adoção, mais especificamente sobre a possibilidade jurídica da adoção intuitu personae. Trata-se da hipótese em que os pais biológicos entregam diretamente o filho a uma pessoa ou casal, em uma relação de confiança, para que ele seja adotado, sem observar a inscrição e a ordem dos cadastros de adoção. Esta modalidade não é prevista expressamente pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nem pela Lei nº 12.010/2009 (Lei Nacional de Adoção), mas também não pode ser considerada ilícita. Ela é tema de diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, tendo em vista que é uma prática bem presente na realidade brasileira. O intuito é demonstrar a sua viabilidade à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e as formas em que ela tem sido admitida pelo Poder Judiciário, primordialmente quando já há vínculos socioafetivos estabelecidos na relação do adotante com a criança.
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62 Lee mas

A percepção dos educadores sobre a política de atenção à criança e ao adolescente: a experiência do Curso de Capacitação do Núcleo de Estudos da Criança, do Adolescente e Família – NECAD

A percepção dos educadores sobre a política de atenção à criança e ao adolescente: a experiência do Curso de Capacitação do Núcleo de Estudos da Criança, do Adolescente e Família – NECAD

Frente aos indicadores aqui expostos, os dados sugerem a fragilidade das políticas sociais, no caso deste trabalho da política de educação, mais especificamente nos encaminhamentos dados aos problemas enfrentados pela escola. Evidencia-se que esta se concentra mais em ações imediatas, pontuais e emergenciais, que, por vezes, são antagônicas aos direitos conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses fatos reportam ao que foi tratado nas seções anteriores, em que a escola é reprodutora da sociedade de classe capitalista, porém, ao mesmo tempo, pode ser crítica a ela, comprovando que a lógica que deu origem às políticas sociais ainda persistem até hoje. Conforme Martinelli (2001), as políticas sociais surgiram como estratégia de consenso entre a classe trabalhadora e os donos dos meios de produção. Neste sentido, as políticas não foram os reais interesses do Estado. Essas forças vivas ainda compõem o direcionamento das políticas e disseminam conceitos precários sobre “os direitos” que se tornam dominantes no senso comum. Dessa forma, julgar os indivíduos (aqui os educadores) por terem determinadas posturas não resolverá os problemas. Há que criar estratégias de disseminação do conhecimento sobre o ECA como forma de enfrentamento aos pensamentos do senso comum, em prol da garantia das leis instituídas. E, da mesma forma, para solucionar os conflitos que se apresentam nas escolas, há que se fortalecer o trabalho em rede. Conforme Digiácomo (2013 p. 04), “é preciso enfim, fazer com que os diversos órgãos e autoridades que integram o “Sistema de Garantia dos Direitos Infanto- Juvenis” aprendam a trabalhar em rede”.
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121 Lee mas

Sobre a atuação do psicólogo escolar

Sobre a atuação do psicólogo escolar

No que tange à operacionalização do trabalho proposto, as EAAA foram designadas para atuar com um quantitativo aproximado de 1.500 alunos, o que significou que cada equipe trabalharia, em média, com um pólo de três a quatro instituições educacionais. Administrativamente, cada EAAA ficava vinculada a uma das instituições educacionais de seu pólo, uma vez que era exigido um local de lotação, definido pelo espaço que oferecesse as melhores condições de estrutura física. Vale ressaltar que os atendimentos das EAAA são divididos em três grupos de atuação: (a) Educação Infantil; (b) Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries); e (c) Centros de Ensino Especial (CEE), ou seja, esse trabalho não contempla a criança depois da 4ª série, havendo aqui um tipo de exclusão. Se esse aluno é considerado criança, se está participando do processo de ensino e aprendizagem mesmo depois da 4 ª série, como pode ele perder seu direito de receber atendimento quando necessitado? Esse é um fator grave e que precisa ser mudado e pensado por todos envolvidos nesse processo.
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