[PDF] Top 20 O dever administrativo de sancionar em face do princípio da proporcionalidade
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O dever administrativo de sancionar em face do princípio da proporcionalidade
... o princípio da proporcionalidade também como um limitador da atuação discricionária da Administração Pública, porque, considerando as facetas do caso concreto, o âmbito de ... See full document
36
Dever de convalidação do ato administrativo: sob a ótica da proteção à confiança
... o princípio da legalidade, quanto de outro favorece a estabilidade das relações jurídicas, que Weida Zancaner elaborou a tese - que foi alvo de discussão noutra seção, ver ...ideia da existência ... See full document
99
A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
... realização do interesse público; tipicidade, pelo fato de estar condicionado ao alcance da finalidade para cuja realização foi criado; e obediência a um ritual específico, com atendimento de exigências ... See full document
89
A aplicação do princípio da moralidade no controle do ato administrativo
... relevante em face da evolução do Direito Brasileiro, que vem exigindo cada vez mais que se interpretem as regras e atos em conformidade com os princípios jurídicos, especialmente os ... See full document
74
O princípio da solidariedade e o direito administrativo
... GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ...Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os ... See full document
146
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
... através da qual essas normas são geradas, dentro de padrões de dinamismo e flexibilidade adequada à realidade, é que denomino capacidade normativa de ...de dever-poder, de órgãos e entidades da ... See full document
24
A responsabilidade disciplinar do servidor em face de sua liberdade de expressão e da vida privada
... Adequação da ação. Regime constitucional da “liberdade de informação jornalística”, expressão sinônima de liberdade de ...plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades ... See full document
126
A proteção do consumidor em face do Comércio Eletrônico
... percepção da obrigação como sendo formada por diversos atos contínuos, que se prolongam no tempo desde o momento da oferta até a extinção do vínculo, e estabelecem uma série de deveres anexos à ... See full document
73
A aplicação do princípio da proporcionalidade na penalidade administrativa de demissão imputável aos servidores públicos federais regidos pela Lei Nº. 8.112/90
... registrada em seus assentamentos funcionais, deve ser demitido por ser preso em flagrante por receber R$ 40,00 (quarenta reais) de propina? De imediato, me vem à memória os inúmeros debates travados nesta ... See full document
75
Princípio da insignificância: o entendimento do supremo tribunal federal para sua aplicação em crimes de furto
... mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa Constituição Federal prestigia desde o seu principiológico ...e proporcionalidade na concretização dos valores da ... See full document
48
O princípio da proporcionalidade na solução de colisão de direitos fundamentais em face da aplicação do direito ao esquecimento: “chacina da Candelária”
... pilares da democracia, que, em boa verdade, é projeto para sempre inacabado e que nunca atingirá um ápice de otimização a partir do qual nada se terá a ...interminável, do qual não se pode ... See full document
68
Estudo do direito ao esquecimento em face da mídia televisiva: Recurso Especial No 1.334.097-RJ
... intensidade da intervenção no âmbito da personalidade deve ser ponderada com o interesse de informação da ...3. Em face do noticiário atual sobre delitos graves, o interesse de ... See full document
56
Processo administrativo disciplinar: aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de demissão
... gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e a que mais bem reprima a falta ...significado da discricionariedade ...gerais ... See full document
92
Responsabilidade civil por descumprimento do dever de fidelidade conjugal
... cancelamento do casamento, bem como os motivos que o ...uníssona em afirmar que a demandante ficou muito abalada e triste com o fim do ...locação do vestido e do local para a realização ... See full document
150
A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro
... A proporcionalidade stricto sensu é a ponderação propriamente dita de bens, quanto mais se interfere nas liberdades dos cidadãos, como mais cuidado ainda, deverão ser sopesadas as razões para sua ...o ... See full document
67
O princípio da vedação do retrocesso social no direito do trabalho brasileiro
... um princípio visa à promoção de uma determinada finalidade, em contrapartida apresenta a proibição de que se retroceda nas já alcançadas etapas de concretização desse fim ...particularidade do ... See full document
94
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminho
... passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na peça ... See full document
60
O princípio da razoável duração do processo como direito fundamental
... partir do final do século XVIII, cuidou de responder a alguns, criar e recriar ...estudo da sociedade trouxe contribuições sem precedentes ao desenvolvimento da humanidade, melhoria na ... See full document
39
Redução da maioridade penal no Brasil em face do sistema carcerário vigente: Caso Urso Branco
... fracasso da justiça penal vem sendo hodiernamente bastante criticada por uma série de defeitos, dos quais cabem destacar: a) as prisões aumentam a taxa de criminalidade; b) estimulam a reincidência; c) fabricam ... See full document
80
A relativização do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena
... penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei ...violação do disposto no inciso LVII do art. 5º da Constituição do ...redução da remuneração ... See full document
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